O limite da autonomia privada decorrente da imposição do regime matrimonial da separação de Bens na situação prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 1720 do Código Civil à luz do principio da igualdade

Bibliographic Details
Main Author: Michelly Cardoso Miranda
Other Authors: Faculdade de Direito
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2021
Subjects:
Law
Online Access:https://hdl.handle.net/10216/131610