No percurso do discurso legitimador do direito penal tributário: o crime de fraude fiscal, algumas reflexões
Sendo evidente o caminho evolutivo e progressivo que o direito penal secundário vem trilhando, nomeadamente o direito penal tributário, cumpre analisar o respectivo movimento de eticização, questionando-se se as condutas subjacentes têm relevância axiológico-social que justificam a qualificação como...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/101180 |