[en] TECHNICAL REGULATION: PROPOSITION OF A MINIMUM CODE OF THE GOOD REGULATORY PRACTICES AND DIAGNOSIS OF THE BRAZILIAN SYSTEM

[pt] Objetivo: Proposição de um código mínimo das boas práticas da regulamentação técnica com vistas a disciplinar o desenvolvimento e a aplicação de regulamentos e assegurar que estes somente sejam introduzidos quando justificados com base em objetivos legítimos e em benefício da eficiência de...

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Bibliographic Details
Main Author: JORGE KENEDY ALMEIDA SILVA
Other Authors: MAURICIO NOGUEIRA FROTA
Language:pt
Published: MAXWELL 2007
Subjects:
Online Access:https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=9964@1
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=9964@2
http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.9964