[en] BODY AND AUTONOMY: INTERPRETATION OF THE 13 TH ARTICLE OF THE BRAZILIAN CIVIL CODE
[pt] O Código Civil de 2002 disciplinou os atos de disposição do próprio corpo em vida em seu artigo 13, definindo como limites para o exercício da autonomia corporal a impossibilidade de diminuição permanente da integridade física e o respeito aos bons costumes, ressalvado os atos praticados por ex...
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Language: | pt |
Published: |
MAXWELL
2017
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Online Access: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=31491@1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=31491@2 http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.31491 |