[en] THE LEGISLATIVE COMMITTEES PROCEDURE FOR MAKING LAWS
[pt] O trabalho examina os elementos centrais do procedimento legislativo resultante da atribuição, pela Constituição de 1988, de poder decisório às comissões parlamentares para aprovar e rejeitar projetos de lei. Investiga os precedentes do mecanismo no Brasil e os modelos italiano e espanhol, que...
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Language: | pt |
Published: |
MAXWELL
2016
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Online Access: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=28350@1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=28350@2 http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.28350 |