[en] THE EFFICACY OF SOCIAL RIGHTS AND THE SUPREME COURT: A STUDY ON THE NATURE OF SOCIAL RIGHTS AND THEIR LEGAL ENFORCEABILITY
[pt] O presente trabalho apresenta um estudo sobre a eficácia dos direitos sociais no Brasil, em especial os direitos a prestações e a justiciabilidade desses direitos perante o poder judiciário. O abismo existente entre o ideal de transformação da Constituição Federal de 1988 e a inércia demonstrad...
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| Language: | pt |
| Published: |
MAXWELL
2011
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| Online Access: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=18691@1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=18691@2 http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.18691 |