[en] THE LIMITS TO JUDICIAL ACTIVISM IN A DEMOCRATIC STATE: A CASE STUDY ON THE LOSS OF THE PARLIAMENTARY MANDATE FOR PARTISAN DISLOYALTY REGULATED BY THE TSE RESOLUTION 22.610/07

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Bibliographic Details
Main Author: ISABELLA SALDANHA DE SOUSA
Other Authors: FRANCISCO DE GUIMARAENS
Language:pt
Published: MAXWELL 2011
Subjects:
Online Access:https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=18343@1
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=18343@2
http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.18343