[en] THE LAW OF TORTURE AND THE CRIMINAL JUSTICE SYSTEM: CHALLENGES THE EFFECTIVENESS OF THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY OF THE PERSON AND OF A DEMOCRATIC STATE

[pt] A presente pesquisa enfoca a Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997, popularmente conhecida como Lei de Tortura, que é investigada sob o prisma da sua eficácia para prevenir, coibir e punir os atos praticados por agentes do Sistema de Justiça Criminal contra supostos criminosos. O objeto de estudo...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: VALDENIA GERALDO DE CARVALHO
Other Authors: FLORIAN FABIAN HOFFMANN
Language:pt
Published: MAXWELL 2009
Subjects:
Online Access:https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=13429@1
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=13429@2
http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.13429