[en] REGULATORY AGENCIES AND DEMOCRACY IN BRAZIL: BETWEEN FACTS AND NORMS

[pt] O presente estudo tem como objetivo investigar o problema da legitimidade democrática da atuação normativa das agências reguladoras no Brasil a partir da seguinte questão: Como pensar a legitimação da atividade de produção de normas dessas entidades administrativas brasileiras a partir da t...

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Bibliographic Details
Main Author: MARCELO RANGEL LENNERTZ
Other Authors: JOSE MARIA GOMEZ
Language:pt
Published: MAXWELL 2008
Subjects:
Online Access:https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=12451@1
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=12451@2
http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12451