[en] STATE OF INNOCENCE AND THE ORDER PUBLISHES: PROTECTIVE CUSTODY AND VIOLATION OF HUMAN RIGHTS

[pt] O presente trabalho pretende demonstrar que durante a persecução penal (fase policial e fase judicial) o imputado deve sempre ser tratado como inocente (estado de inocência) e permanecer em liberdade, sendo a prisão preventiva admitida somente em casos absolutamente excepcionais, e desde que a...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: DOUGLAS CAMARANO DE CASTRO
Other Authors: BETHANIA DE ALBUQUERQUE ASSY
Language:pt
Published: MAXWELL 2008
Subjects:
Online Access:https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=12282@1
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=12282@2
http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.12282