[en] A NORMATIVE THEORY OF LEGAL PRECEDENT: THE FORCE OF THE LEGAL DECISIONS IN JURISTIC ARGUMENTATION

[pt] Seguir precedentes é uma manifestação da racionalidade prática humana. No direito, o argumento por precedentes está presente em todas as culturas jurídicas e constitui uma das mais importantes fontes de normas para solucionar casos concretos. Aqui, sustenta-se um método universal para inter...

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Bibliographic Details
Main Author: THOMAS DA ROSA DE BUSTAMANTE
Other Authors: ANTONIO CARLOS DE SOUZA CAVALCANTI MAIA
Language:pt
Published: MAXWELL 2008
Subjects:
Online Access:https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=11988@1
https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=11988@2
http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.11988