O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo tributário e a segurança jurídica na tributação /

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Orientador: Marcos Simão Figueiras === Banca: Elisabete Maniglia === Banca: Raul Miguel Freitas de Oliveira === Resumo: A presente dissertação realiza um estudo sobre a possibilidade de utilização do inédito Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na esfera tributária, de forma a concretizar...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Moretti, Deborah Aline Antonucci.
Other Authors: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" Faculdade de Ciências Humanas e Sociais.
Format: Others
Language:Multiple
Portuguese
Textos em português; resumos e português e inglês
Published: Franca, 2017
Subjects:
Direito tributário.
Interesses coletivos - Direito.
Administração e processo tributário.
Segurança jurídica.
Tributos.
Law.
Online Access:http://hdl.handle.net/11449/157500

Internet

http://hdl.handle.net/11449/157500

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