O controle judicial da sanção administrativa disciplinar militar na perspectiva da teoria da argumentação jurídica /
Orientador: Alexandre Walmott Borges === Banca: Murilo Gaspardo === Banca: Thiago Gonçalves Paluma Rocha === Resumo: Este trabalho propõe o debate sobre a importância da motivação dos atos sancionatórios - seja judicial ou administrativo, seja punitivo ou absolutório, sobretudo na seara administrati...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Multiple Portuguese Textos em português; resumos em português e inglês |
| Published: |
Franca,
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11449/148799 |