As competências legislativas na Constituição de 1988: parâmetros para sua interpretação e para a solução de seus conflitos
O presente estudo procura examinar criticamente a forma como as competências legislativas são interpretadas no Brasil. Em especial, pretende-se demonstrar que o tema pode e deve se beneficiar das modernas técnicas e instrumentos desenvolvidos pela dogmática do Direito Constitucional contemporâneo. O...
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| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2011
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| Online Access: | http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8804 |