O princípio da proporcionalidade e os procedimentos especiais de controle aduaneiro
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Main Author: | Moura, Caio Roberto Souto de |
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Other Authors: | Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da |
Language: | Portuguese |
Published: |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
2013
|
Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10923/2289 |
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