O direito ao entretenimento na função social da cidade

O art. 6 da Constituição Federal estabelece que o lazer é um direito social. A referida proteção constitucional conquistada com a Carta Cidadã de 1988, somada a previsão internacional da Declaração Universal dos Direitos Humanos por si só ensejam a elaboração de estudo detalhado do tema. Além disso,...

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Bibliographic Details
Main Author: Bruno Feigelson
Other Authors: Marcos Alcino de Azevedo Torres
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2013
Subjects:
Online Access:http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6259