A efetividade dos intrumentos jurídicos para a proteção ambiental: O caso do licenciamento

A efetividade dos intrumentos jurídicos para a proteção ambiental: O caso do licenciamento

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Este trabalho visa à análise crítica dos instrumentos jurídicos utilizados para a defesa do meio ambiente, em especial o licenciamento ambiental. Traçando os fundamentos teóricos do direito ambiental e passando, em seguida, ao exame dos instrumentos propriamente ditos, esta tese de doutoramento...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Renata Neme Cavalcanti
Other Authors: Ronaldo do Livramento Coutinho
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2010
Subjects:
Direito ambiental
Meio ambiente
Licenças ambientais
Legal instruments for the protection of the environment
Environmental licensing
Effectiveness
Case of Petrochemical Complex of Rio de Janeiro
DIREITO
Online Access:http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2378
http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2379

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