Paternalismo jurídico na constituição de 1988: A autonomia individual contra o autoritarismo estatal

• Main Author: Leonardo Carrilho Jorge
• Other Authors: Ricardo Lobo Torres
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2010
• Subjects: Constituição (Brasil); Paternalismo; Moralismo; Ciência política; Paternalism; Perfectionism; Legal Moralism; Individual Autonomy; Federal Constitution of 1988; Moral reading; Jurisprudence; Political Liberalism; DIREITO CONSTITUCIONAL
• Online Access: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1829; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2466

Tendo como premissas teóricas o liberalismo político e os limites internos da atuação do Estado, este estudo pretende ser uma contribuição à crítica do paternalismo jurídico, na medida em que traz para o debate constitucional contemporâneo uma categoria pouco estudada no direito brasileiro. O paternalismo existe se um agente estatal exerce o poder sobre um indivíduo, por meio de uma ação governamental, com a finalidade de evitar que o indivíduo pratique ações privadas ou se omita de tal forma a causar danos, ou risco de danos, a si mesmo. A partir da Constituição de 1988, os direitos fundamentais, em especial a autonomia individual, voltaram a ser levados a sério. Pouco a pouco, as questões morais controvertidas ganham espaço na mídia e nos tribunais. Essas questões exigem dos intérpretes uma nova hermenêutica. A leitura moral da constituição é o método interpretativo que traz a moralidade política para o centro do direito constitucional. Como a Constituição Federal de 1988 está vazada numa linguagem jurídica extremamente abstrata, é preciso recorrer a princípios morais abstratos, usados como limites aos poderes do Estado. Essa leitura moral da Constituição consagra o princípio central contra o paternalismo: cada indivíduo é digno de igual consideração e respeito como sujeito autônomo de direitos. === Taking as theoretical premises the political liberalism and the inner bounds of state action, this study aims to be a contribution to the critics of legal paternalism, as it brings to the current constitutional debate a still barely studied category. Legal paternalism exists if a state official influences someone to practice or to avoid conducts that could cause harm to self through government actions. Since the Constitution of 1988, fundamental rights- especially autonomy- have been taken seriously again. Gradually, the controversial moral issues have reached both the media and the Courts, requiring from interpreters a new hermeneutics. The moral reading of the constitution is the interpretative method which brings political morality to the center of Constitutional Law. As the Constitution of 1988 is built upon a highly abstract language, it is necessary to resort to abstract moral principles, which are used as limits to the powers of State. In a word, it is necessary to develop a moral reading of the Constitution which consecrate the main principle against paternalism: the State owes to each and every person equal respect and concern as autonomous rightsholder.