Perfil das solicitaÃÃes administrativas e judiciais de medicamentos impetradas contra a Secretaria de SaÃde do Estado do CearÃ
Conselho Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃgico === IntroduÃÃo: A Carta Magna de 1988 estabelece em seu art.196 que âa saÃde à um direito de todos e dever do Estadoâ, incluindo, ainda no campo de atuaÃÃo do Sistema Ãnico de SaÃde (SUS), a execuÃÃo de aÃÃes de assistÃncia terapÃutica in...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do CearÃ
2007
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3465 |