A autodefesa processual plena como direito fundamental do acusado

A autodefesa processual plena como direito fundamental do acusado

PINHEIRO, Michel. A autodefesa processual plena como direito fundamental do acusado.2009. 206 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2009. === Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-...

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Bibliographic Details
Main Author: Pinheiro, Michel
Other Authors: Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Language:Portuguese
Published: 2016
Subjects:
Direitos fundamentais
Autodefesa
Contraditório
Restrição indevida
Defesa técnica
Primazia da norma mais favorável
Lus postulandi
Online Access:http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/15685

Internet

http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/15685

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