A análise econômica do direito e o uso da curva de Laffer na efetivação do direito fundamental à vedação do confisco tributário

OLIVEIRA JUNIOR, Raimundo Frutuoso de. A análise econômica do direito e o uso da curva de Laffer na efetivação do direito fundamental à vedação do confisco tributário. 2011. 299 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. ===...

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Bibliographic Details
Main Author: Oliveira Junior, Raimundo Frutuoso de
Other Authors: Cavalcante, Denise Lucena
Language:Portuguese
Published: 2015
Subjects:
Online Access:http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12603