O controle jurisdicional das omissões de prestações normativas do legislador em direitos fundamentais: aspectos teóricos
GOMES, Felipe Lima. O controle jurisdicional das omissões de prestações normativas do legislador em direitos fundamentais: aspectos teóricos. 2012. 160 f.: Dissertação (mestrado)- Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. === Submitted by Natália Maia S...
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| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
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| Online Access: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12596 |