Responsabilidade civil do Estado por omissões inconstitucionais: nos limites entre ativismo judicial e tutela de direitos fundamentais

Responsabilidade civil do Estado por omissões inconstitucionais: nos limites entre ativismo judicial e tutela de direitos fundamentais

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Boatini, Dimitrius
Other Authors: http://lattes.cnpq.br/3978569160831938
Language:Portuguese
Published: Universidade do Vale do Rio dos Sinos 2017
Subjects:
ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
Responsabilidade civil do Estado por omissão Inconstitucional
Ativismo judicial
Direitos fundamentais
Nexo causal presumido
Civil responsibility from the state from unconstitutional omission
Judicial activism
Fundamental rights
Assumed causal link
Online Access:http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/6370

Internet

http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/6370

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