Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa

O presente estudo visa a identificar os limites da discricionariedade administrativa e seu respectivo controle na atuação da Administração ao estabelecer requisitos de habilitação para a participação de licitantes em licitações públicas, sob o regime da Lei n. 8.666/93. No desenvolvimento do estudo...

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Bibliographic Details
Main Author: Faganello, Matheus Rocha
Other Authors: Couto e Silva, Almiro Régis Matos do
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2012
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10183/40223