Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa
O presente estudo visa a identificar os limites da discricionariedade administrativa e seu respectivo controle na atuação da Administração ao estabelecer requisitos de habilitação para a participação de licitantes em licitações públicas, sob o regime da Lei n. 8.666/93. No desenvolvimento do estudo...
Main Author: | |
---|---|
Other Authors: | |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
2012
|
Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/40223 |