Investigando a operatividade das imunidades tributárias

A presente dissertação examina o instituto jurídico da imunidade tributária. Para tanto, dedica-se na primeira parte à sua definição, razão pela qual analisa o uso da palavra imunidade, preparando o trabalho para investigar a espécie normativa na qual a imunidade tributária está inserida. A partir d...

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Bibliographic Details
Main Author: Braga, Raquel Xavier Vieira
Other Authors: Ávila, Humberto Bergmann
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10183/152874