Investigando a operatividade das imunidades tributárias
A presente dissertação examina o instituto jurídico da imunidade tributária. Para tanto, dedica-se na primeira parte à sua definição, razão pela qual analisa o uso da palavra imunidade, preparando o trabalho para investigar a espécie normativa na qual a imunidade tributária está inserida. A partir d...
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Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
2017
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Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/152874 |