O direito à moradia dos ocupantes de áreas públicas : análise crítica do discurso do Supremo Tribunal de Justiça

A pesquisa volta-se à análise do Recurso Especial n 556.721 DF e de suas repercussões em outros julgados do Superior Tribunal de Justiça. A relevância desse estudo decorre da grande crise de efetividade do direito à moradia adequada no Brasil, podendo o Judiciário ser instrumentalizado para atender...

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Bibliographic Details
Main Author: Ana Carolina Cavalcanti Erhardt
Other Authors: Gustavo Ferreira Santos
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Católica de Pernambuco 2014
Subjects:
Online Access:http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=980