| Summary: | O objeto da presente dissertação é demonstrar que a decisão judicial que determina a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, enquanto não houver o pagamento do débito, constitui-se em um desvio do exercício interpretativo da constituição, violando os princípios da Liberdade e da Dignidade da Pessoa Humana. Com a superação do positivismo jurídico a partir da metade do século XX e a busca pela reaproximação do direito e da moral, mas com a resistência ao retorno do jusnaturalismo, surgiu o pós-positivismo tendo como substrato os referenciais teóricos de Ronald Dworkin e Robert Alexy. Entretanto, atualmente, diante do enfoque no estudo e na aplicação da constitucionalização do direito, principalmente quanto aos princípios de interpretação constitucional, surge, para alguns, uma nova teoria do direito denominada neoconstitucionalismo. Surge no direito brasileiro o fenômeno da convergência à commom law e, consequentemente, à teoria dos precedentes obrigatórios, ampliando-se a liberdade do juiz de criar a norma do caso concreto, fazendo com que, acrescido de outros elementos, o Poder Judiciário ganhe contornos de destaque, concretizando as normas constitucionais, fiscalizando as omissões inconstitucionais e revisando os atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de forma difusa por todo o território nacional e por qualquer órgão jurisdicional. Nesse contexto neoconstitucionalista, temos o advento do Novo Código de Processo Civil, com o surgimento de uma quarta fase metodológica do processo: o neoprocessualismo. Eleva-se a ideia de que o princípio do acesso à justiça ou inafastabilidade da jurisdição (CF, 5º, XXXV) constitui um direito fundamental à prestação da tutela jurisdicional efetiva, comprometida com a concretização do direito material. Por uma forte influência do dinheiro na sociedade contemporânea, constatou-se que passaram a surgir decisões judiciais que, ignorando os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana, da socialidade contida no Código Civil e que alterou o perfil do negócio jurídico e a ideia de integridade no direito de Ronald Dworkin, determinaram a suspensão da carteira nacional de habilitação e a apreensão do passaporte do executado, enquanto não for paga a obrigação pecuniária. === The purpose of this dissertation is to demonstrate that the judicial decision which determines the seizure of the passport and the suspension of the drivers licence, until the debt is paid, constitutes a deviance from the interpretative exercise of the constitution, violating principles of Liberty and Dignity of the Human Person. With the overcoming of legal positivism since the mid-twentieth century and the search for the rapprochement of law and morality, but with resistance to the return of jusnaturalism, made the post-positivism emerged on the basis of Ronald Dworkin's theoretical references. However, nowadays, focusing on the study and application of the constitutionalisation of law, mainly regarding the principles of constitutional interpretation, for some, a new theory of the law denominated neo-constitutionalism arises. The phenomenon of convergence to common law and, consequently, to the theory of obligatory precedents arises in Brazilian law, extending the freedom of the judge to create the norm of the concrete case, making, along with other elements, the Judiciary Power contour highlighting constitutional norms, overseeing unconstitutional omissions and reviewing the acts of the Executive Branch and the Legislative Branch in a diffused manner throughout the national territory and by any judge. In this neoconstitutionalist context, we have the advent of the New Code of Civil Procedure, with the emergence of a fourth methodological phase of the process: neoprocessalism. The idea arises that the principle of access to justice or inafasability of jurisdiction (CF, 5, XXXV) is a fundamental right to the provision of effective judicial protection, committed to the realization of substantive law. Because of a strong influence of money in contemporary society, judicial decisions began to appear that, ignoring the principles of liberty and dignity of the human person, of the ethics contained in the Civil Code, a republican reading of article 139, item IV, of the CPC and the idea of integrity in Dworkin's theory, have determined the suspension of the national driver's license and the seizure of the executed driver's passport until the pecuniary obligation has been paid.
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