O neoconstitucionalismo e o artigo 139, inciso IV, do código de processo civil : a violação dos princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana pela suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte
O objeto da presente dissertação é demonstrar que a decisão judicial que determina a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, enquanto não houver o pagamento do débito, constitui-se em um desvio do exercício interpretativo da constituição, violando os p...
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| Language: | Portuguese |
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Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial.
2018
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| Online Access: | http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000218748 |