A tutela dos interesses transindividuais pelo ministério público através do mandado de segurança coletivo
A presente pesquisa busca apresentar os fundamentos jurídicos que permitem a proteção dos direitos difusos através do mandado de segurança coletivo, inclusive pelo Ministério Público. O objetivo é demonstrar que embora a lei nº 12.016/09 tenha omitido a proteção dos direitos difusos através mandamus...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial.
2015
|
| Online Access: | http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000207599 |