A arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada
Almejou-se através de uma avaliação doutrinária, jurisprudencial e histórico- legislativa, analisar a compatibilidade do uso da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada. Observa-se, no contexto atual, uma nova postura do Estado frente os contratos admi...
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| Language: | Portuguese |
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Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial.
2014
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| Online Access: | http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000196165 |