Aplicação do acordo sobre valoração aduaneira em face do arbitramento

Do valor da mercadoria advém uma série de consequências de ordem comercial, política, econômica e tributária. Sua determinação é objeto de discussão e controvérsia no direito internacional, tendo os países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) despendido esforços na implementação efetiva...

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Bibliographic Details
Main Author: Elvys Pascoal Barankievicz
Other Authors: Martha Asunción Enríquez Prado .
Language:Portuguese
Published: Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial. 2013
Online Access:http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000189499