Aplicação do acordo sobre valoração aduaneira em face do arbitramento
Do valor da mercadoria advém uma série de consequências de ordem comercial, política, econômica e tributária. Sua determinação é objeto de discussão e controvérsia no direito internacional, tendo os países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) despendido esforços na implementação efetiva...
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Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial.
2013
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Online Access: | http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000189499 |