Controle judicial de políticas públicas e realinhamento da atividade orçamentária na efetivação do direito à educação : processo coletivo e a cognição do judiciário
A regência constitucional do direito fundamental social à educação difunde, a todas as funções do Estado, uma determinação vinculativa para a atividade pública voltada à adoção de medidas que viabilizem seu gozo e fruição (políticas públicas). A alocação de recursos na implementação desse direito do...
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| Language: | Portuguese |
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Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial.
2013
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| Online Access: | http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000188844 |