Suspensão da execussão de medidas judiciais deferidas em ação civil pública para a tutela de interesses ambientais
Trata do instituto denominado Suspensão da Segurança, que permite suspender os efeitos de decisões judiciais que acarretem lesão a interesses públicos, e da inadequação da sua atual conformação para a retirada da eficácia de medidas deferidas em ação civil pública em matéria ambiental. Anota que pre...
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| Language: | Portuguese |
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Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial.
2013
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| Online Access: | http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000185373 |