Incentivos fiscais em face da federação de cooperação : limites constitucionais, legais e legitimações
O Estado Democrático de Direito tem por objetivos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades. Para tanto, é fundamental a participação do Estado por meio dos instrumentos de intervenção estatal sobre o domínio econômico, previsto no...
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| Language: | Portuguese |
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Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial.
2012
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| Online Access: | http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000181594 |