Imunidades subjetivas a impostos : fundamentos para uma teoria geral

• Main Author: Carlos Eduardo Corrêa Crespi
• Other Authors: Marlene Kempfer .
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial. 2012
• Online Access: http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000180784

Esta dissertação se foca nas imunidades subjetivas a impostos, de acordo com a legislação brasileira. O estudo é dividido em três capítulos. No primeiro, é apresentado um panorama do sistema constitucional tributário, com destaque à harmonização do dever fundamental de pagar impostos e a competência tributária. Ao se comprometer com uma série de despesas, o Estado brasileiro precisa de dinheiro, e seus objetivos estariam severamente comprometidos não fosse a possibilidade de uma colaboração financeira da iniciativa privada. Este poder de obter meios para sua própria existência, contudo, deve ser exercido dentro de um modelo onde sobressaem garantias expressas à preservação do núcleo essencial do direito de propriedade (não confisco), assim como a necessidade de a intervenção estatal no campo tributário ser praticada de modo a maximizar o princípio da isonomia, nas suas especiais vertentes da generalidade da tributação e da neutralidade fiscal. No segundo capítulo, são analisados os dispositivos da Constituição Federal que versam sobre as imunidades subjetivas a impostos, de modo a estabelecer um conjunto de regras aplicáveis a todas as pessoas imunes. Pressupondo que esses específicos limites ao poder de tributar são regras de exceção, pois apartam da tributação eventos que, de outra sorte, revelariam capacidade contributiva, o seu modelo é construído com vistas a maximizar os princípios da generalidade da tributação e da livre concorrência. Interpretadas dessa maneira, as imunidades subjetivas a impostos limitam-se ao tipo específico de tributo cuja hipótese de incidência não constitui uma atuação estatal e que é instituído sem a prescrição de vinculação do produto de sua arrecadação a órgão, fundo ou despesa específica. As pessoas imunes, ainda, não podem ter fins lucrativos o que significa não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título e também não empregar seu patrimônio ou serviços, assim como auferir renda em competição no mercado. Em decorrência disso, apenas o patrimônio, a renda e os serviços imediatamente relacionados com as finalidades essenciais das pessoas imunes é que não estão sujeitos a impostos. Por fim e uma vez que a Constituição Federal regula de forma exaustiva o conteúdo, alcance e sentido das regras de imunidade subjetiva a impostos, eventual legislação comum que trate do assunto terá o condão, apenas, de conformá-lo, sendo certa, no entanto, a necessidade de lei complementar. No terceiro e último capítulo, são analisadas as imunidades subjetivas a impostos existentes na Constituição Federal, sabidamente a imunidade aos prestadores de serviços públicos, às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, às organizações religiosas, aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e às instituições de assistência social. === This thesis focuses on the subjective tax immunities in accordance with Brazilian law. The study is divided into three chapters. In the first, it is given an overview of the constitutional taxation system, especially the harmonization between the fundamental duty of paying taxes and taxing power. By committing to a series of charges, the Brazilian state needs money, and its goals would be severely compromised if there was no financial collaboration by the private sector. This power to obtain means to its own existence, however, must be exercised within a model from which arises explicit guarantees to the preservation of the essential core of the property right (non-confiscation), as well as the need to maximize the principle of equality in its special aspects of generality in taxation and tax neutrality. The second chapter analyzes the provisions of the Constitution that deal with the subjective tax immunities in order to establish a set of rules applicable to all tax immune persons. Assuming that these specific limits on the power to tax are exception rules, its model is built to maximize the principles of general taxation and free competition. Therefore, the subjective tax immunities are limited to a specific type of tax, which is not related to a direct state action and is not collected to finance a specific agency, fund or expense ("imposto"). In addition, the tax immune persons must be not-for-profit, what means they cannot distribute any portion of their equity or their income, in any way, nor employ its assets or services, as well as obtain income in market competition. Thus, only the property, income and services immediately related to the essential purposes of tax immune persons is not subject to tax. Finally, and since the Constitution regulates the content, scope and meaning of the rules regarding subjective tax immunity, any law that deals with such subject shall not exceed its content. The third and final chapter analyzes the subjective tax immunities existing in the Constitution: providers of public services, agencies and foundations instituted and maintained by the government; religious organizations; political parties and their foundations; labor unions; educational institutions and social welfare institutions.