| Summary: | O Estado Democrático de Direito não representa expressão vazia, mas modelo ou regime de tutela dos direitos dos cidadãos pela máquina governamental, com estrita submissão à norma vigente. O exercício dos direitos fundamentais do cidadão deve ser incentivado e promovido pelo Estado, cuja origem se calca exatamente para este propósito. É classificado como direito social e, portanto, fundamental o acesso do cidadão ao estudo formal, por toda a escada do conhecimento, cujos degraus se estendem desde a tenra infância até a produção da ciência de ponta, no ambiente universitário. Uma vez que o Estado não consegue, por uma gama variada de fatores, oferecer ensino universitário a todos, a delegação desta inestimável missão à iniciativa privada se apresenta inevitável,, atualmente, inclusive mediante autorização constitucional, com controle e orientação permanentes pelo poder público. A relação jurídica negocial, desenvolvida entre a instituição de ensino superior e o cursista, deve ser implementada através de condições claras, públicas e do conhecimento prévio de todos, com lisura preservada antes, durante e mesmo depois de finda a vença. A edição de cláusulas abusivas no contrato de prestação de ensino superior deve ser rechaçada de imediato, porque o impedimento de acesso a este direito fundamental viola o exercício da cidadania e o próprio estado democrático de direito. A interpretação deste contrato não pode restringir-se às regras do estatuto da vida privada ou da lei do consumo senão a partir da perfeita avaliação de sua função social, razão pela qual demanda a atuação incisiva do juiz democrático ou constitucional, qual seja, absolutamente ciente e preparado para sua missão constitucional e compromissado com a construção da democracia. === The Democratic State represents a model of guardianship of the rights of its citizens by the structure of the governmental, with strict adherence to valid legislation. The exercise of the fundamental rights of citizens must be encouraged and promoted by the State, whose origin is precisely founded on this very purpose. The access of citizens to formal education in all its levels, from primary education through the production of state-of-the-art technology is classified as a fundamental social right. Considering that the State cannot, for a number of different reasons, offer higher education to all its citizens, it is inevitable that this invaluable mission be delegated to private initiative; it is done currently through constitutional authorization with permanent control and supervision by the State. The negotiable juridical relationship carried out between higher education institutions and students must be implemented by means of previously known conditions which are clear and public, and whose good faith is preserved before, during and even after the end of their validity. The inclusion of abusive clauses in higher education contracts must be promptly rejected, considering that any action that blocks access to this fundamental right violates the exercise of citizenship and the principles of the Democratic State. The interpretation of such contracts cannot be restricted to the rules of private bylaws or consumer laws; instead, the evaluation of the social function of higher education must be taken into consideration. Thus, such interpretation requires incisive action by the democratic or constitutional judge who must be prepared and aware of their constitutional mission and committed to the betterment of democracy.
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