Considerações acerca da interpretação do contrato de prestação de ensino superior privado pelo juiz constituicional
O Estado Democrático de Direito não representa expressão vazia, mas modelo ou regime de tutela dos direitos dos cidadãos pela máquina governamental, com estrita submissão à norma vigente. O exercício dos direitos fundamentais do cidadão deve ser incentivado e promovido pelo Estado, cuja origem se ca...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial.
2010
|
| Online Access: | http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000156411 |