Processo legislativo e orçamento público: a função de controle do parlamento

Esta tese trata do processo legislativo orçamentário e de que maneira uma reformulação dessa atividade exercida pelo Parlamento pode se tomar uma alternativa às limitações que esse Poder tem sofrido no que concerne às suas atividades fundamentais na atual concepção da separação de Poderes no Bra...

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Bibliographic Details
Main Author: Luiz Gustavo Bambini de Assis
Other Authors: Enrique Ricardo Lewandowski
Language:Portuguese
Published: Universidade de São Paulo 2010
Subjects:
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-30042010-083530/