O direito à educação básica no âmbito do MERCOSUL: proteção normativa nos planos constitucional, internacional e regional

O direito à educação básica no âmbito do MERCOSUL: proteção normativa nos planos constitucional, internacional e regional

O direito à educação básica conforma direito de tipo especial, visto que sua proteção é condição necessária para o usufruto de todos os outros direitos fundamentais. A presente dissertação de mestrado procura analisar a extensão da proteção normativa concedida a esse direito nos Estados-Partes d...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Daniel Bernardes de Oliveira Babinski
Other Authors: Nina Beatriz Stocco Ranieri
Language:Portuguese
Published: Universidade de São Paulo 2010
Subjects:
Direito à educação
Educação
Ensino fundamental
Mercosul
Tratados internacionais
Basic education
Education
International treaties on the right to basic education
Mercosur
Right to education
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28012011-143541/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28012011-143541/

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