Judicialização do licenciamento ambiental: estudo sobre as suas motivações no caso do Porto de São Sebastião - São Paulo
O pedido de licenciamento ambiental da ampliação do Porto de São Sebastião, no Estado de São Paulo, desencadeou diversas reações e protestos sociais, que culminaram na suspensão judicial da primeira licença por quase dois anos. Considerando o elevado índice de judicialização das obras de infraes...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2016
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6139/tde-26102016-144144/ |