A obrigatoriedade de contratar como sanção fundada no direito concorrencial brasileiro
O objetivo dessa tese é analisar a obrigatoriedade de contratar como remédio para violações da lei antitruste brasileira por meio de práticas conhecidas como recusas de contratar. No Brasil, tais práticas somente configuram infração concorrencial se caracterizarem abuso do poder econômico. A dif...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2008
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-21102010-081507/ |