A garantia da prestação de informações relativas ao ambiente como instrumento de gestão e de política ambiental no Brasil
Investigação acerca efetividade de um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente brasileira, que é o da garantia da prestação de informações relativas ao ambiente e da obrigação do Poder Público em produzi-las, quando inexistentes (Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, artig...
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/18/18139/tde-17112009-083311/ |