Do processo de cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro
A presente dissertação tem por objeto de estudo o instituto da cassação de mandato por quebra de decoro, conforme previsto no art. 55, II, da Constituição da República de 1988, que determina que perca o mandato o deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parla...
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| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2012
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15032013-083010/ |