A multa (astreintes) na tutela específica
Ancorados no princípio nemo ad factum praecise cogi potest e limitados pela completa ineficácia das ferramentas processuais disponibilizadas, nossos Tribunais vinham ofertando à parte prejudicada com o descumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa apenas o equivalente pec...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-12022014-110131/ |