Responsabilidade civil por infração da ordem econômica

A presente dissertação de mestrado tem como objetivo analisar a defesa da concorrência em seu perfil institucional através da utilização das ações indenizatória privadas, avaliando-as como potenciais mecanismos para consecução dos objetivos do direito antitruste. Toma-se como ponto de partida a...

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Bibliographic Details
Main Author: André Marques Francisco
Other Authors: Paulo Salvador Frontini
Language:Portuguese
Published: Universidade de São Paulo 2014
Subjects:
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-08122014-091926/