Descentralização Fiscal e Repartição da Receita Pública: o FPE na Constituinte de 1988

Descentralização Fiscal e Repartição da Receita Pública: o FPE na Constituinte de 1988

Esta dissertação explica o desenho fiscal aprovado pela Assembleia Nacional Constituinte de 1988. No desenho adotado, aumentaram as transferências constitucionais e intensificou-se a redistribuição interregional de receita pública. Apesar do aumento na redistribuição horizontal da receita públic...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Diogo Augusto Ferrari
Other Authors: Marta Teresa da Silva Arretche
Language:Portuguese
Published: Universidade de São Paulo 2013
Subjects:
Constituição de 1988
Distribuição de renda
Receita Pública - Brasil
Constitution of 1988
Income distribution
Public Revenue - Brazil
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-05082013-120503/

Internet

http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-05082013-120503/

Similar Items