Processo legislativo estadual
O objeto do estudo é o processo legislativo previsto no âmbito dos Estados-membros da federação brasileira. Sob a perspectiva de que a Constituição de 1988 não mais impõe, de forma expressa, uma compulsória observância do processo legislativo federal ao constituinte estadual, buscou-se analisar...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2009
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| Online Access: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02102009-154415/ |