Políticas educacionais em Angola: desafios do direito à educação

Este estudo examina o modo como a política pública educacional vigente efetiva a educação como um direito fundamental previsto na Constituição da República de Angola e em tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O fundamento deste exame se assenta no princípio de...

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Bibliographic Details
Main Author: Isaac Pedro Vieira Paxe
Other Authors: Romualdo Luiz Portela de Oliveira
Language:Portuguese
Published: Universidade de São Paulo 2014
Subjects:
Online Access:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48134/tde-01102014-101718/