O direito adquirido processual e as leis 9.756/98 e 11.672/08: recursos especiais retidos e repetitivos.

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Nascimento Netto, Marcos Aurélio
Other Authors: Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Católica de Pernambuco 2017
Subjects:
civil procedure - Brazil
rights
res judicata (roman law)
laws - retroactivity - Brazil
dissertations
processo civil - Brasil
direitos adquiridos
coisa julgada (direito romano)
leis - retroatividade - Brasil
dissertações
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO#
#-7277407233034425144#
#600
Online Access:http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/911

Internet

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