O direito fundamental à educação contingenciado pela cláusula da reserva do possível na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal após 1988

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Fontes, Wagner Tenório
Other Authors: Santos, Gustavo Ferreira
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Católica de Pernambuco 2017
Subjects:
Online Access:http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/455